Visando verificar a implementação do novo conjunto de leis e a adesão dos produtores rurais ao Cadastro Ambiental Rural e ao Programa de Regularização Ambiental, órgãos lançam grupos de trabalho em vários estados do Brasil
A aprovação do novo Código Florestal vem gerando controvérsias e dúvidas há muito tempo, principalmente entre o agrobusiness e entidades ambientais. Por isso, a Frente Parlamentar Ambientalista, a Fundação SOS Mata Atlântica e a Associação Nacional de Órgãos Municipais de Meio Ambiente (ANAMMA) estão criando grupos de trabalho para vistoriar esse processo por todo o Brasil.Nesta quinta-feira (25), foi a vez de o estado de Santa Catarina sediar o lançamento de seu GT. O evento, que reuniu políticos, especialistas e membros de organizações não governamentais e da sociedade civil, ocorreu na Assembleia Legislativa do estado (ALESC) e contou com o apoio da Comissão de Turismo e Meio Ambiente da Casa.
“O Código Florestal trouxe mudanças significativas na legislação ambiental e está ainda em fase de compreensão pela sociedade”, colocou o deputado Neodi Saretta, presidente da Comissão de Turismo e Meio Ambiente.
“Ter um GT para acompanhar a aplicação do código é importante, pois colabora no esclarecimento de dúvidas a respeito da legislação. Posteriormente, Santa Catarina também vai fazer a adaptação do seu Código Ambiental ao Código Florestal brasileiro”, acrescentou o deputado.
A criação dos grupos de trabalho é parte da Campanha Nacional de Acompanhamento da Implementação do Código Florestal, que visa sensibilizar e mobilizar a sociedade para que esta fique atenta ao cumprimento do novo Código Florestal e para que participe do monitoramento de sua implementação, apoiando e estimulando ações ambientais da sociedade civil organizada, de órgãos públicos e da iniciativa privada.
No evento, chamou-se a atenção para a falta de discussão com os municípios sobre a implantação da nova legislação e a importância da integração entre ONGS, municípios e governos estadual e federal para desenvolver esse debate.
De acordo com os participantes da mesa, os municípios ficam de fora das decisões, e é preciso que eles estejam estruturados para contribuírem para uma melhor implementação do código.
Os participantes declararam também que algumas indefinições presentes no código geram uma enorme insegurança jurídica, principalmente em relação à anistia aos desmatadores. “Se deram [anistia] agora, o que impede de daqui a uns anos darem de novo?”, criticaram.
Entretanto, eles defenderam que, caso as lacunas deixadas pelas novas leis sejam definidas, é possível criar uma legislação que consiga desenvolver uma proteção ambiental. “É possível colocar regras ainda mais restritivas do que o código anterior, mas é preciso que haja vontade”, comentaram.Um dos temas que mais recebeu destaque no lançamento foi o Cadastro Ambiental Rural (CAR) e o Programa de Regularização Ambiental (PRA), ferramentas que pretendem tornar o processo de regularização ambiental dos imóveis rurais mais simples e ágil, e que estão previstas como mecanismos do Código Florestal aprovado.
No lançamento, destacou-se atuação da Associação dos Municípios do Alto Vale do Itajaí (AMAVI) como um dos órgãos que está oferecendo boas alternativas para efetivação do Código Florestal, como a criação de um cadastro totalmente online, que está facilitando a adesão ao CAR.
A Secretaria de Desenvolvimento Sustentável de Santa Catarina afirmou que pretende adotar o modelo da AMAVI e aplicá-lo em todo o estado, visando com isso cadastrar seus agricultores e produtores rurais ao CAR com sucesso. Em todo o Brasil, o objetivo é cadastrar 200 mil propriedades rurais em dois anos.
Nos últimos meses, a Frente Parlamentar Ambientalista, a Fundação SOS Mata Atlântica e a ANAMMA também lançaram os grupos de trabalho em outros estados, como Rio Grande do Sul, Pernambuco e Salvador. Ao todo, já foram criados GTs em cinco estados, e Santa Catarina é o sexto a iniciar debates sobre o novo código.
“A exemplo do que fizemos com a Lei da Mata Atlântica, queremos levar essas discussões para os estados, evitando que as decisões e debates aconteçam apenas em Brasília”, explicou Mario Mantovani, diretor de Políticas Públicas da Fundação SOS Mata Atlântica.
“A ideia é estimular a cidadania e o acompanhamento da Lei em um processo descentralizado e participativo, e também reforçar o papel das Frentes Parlamentares Estaduais. Não queremos que aconteça com esse código o que aconteceu com o outro, que ninguém cumpria e ninguém conhecia”, concluiu Mantovani.
