Sema e Instituto de Meio Ambiente assinam Termo de Cooperação Técnica para Gestão dos Recursos Faunísticos

A Secretaria de Estado do Meio Ambiente (Sema) e o Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) assinam nesta sexta-feira (31.08), às 11h, na sede do órgão estadual, Termo de Cooperação Técnica (TC) visando o estabelecimento de regras e condições para a gestão compartilhada dos recursos faunísticos no Estado de Mato Grosso. A medida irá orientar os trabalhos dos dois órgãos na fase de transição até a transferência de atribuições, medida prevista nas Leis nº 5.197, de 03.01.1967 e 6.938, de 31.08.81, e na Lei Complementar nº 140, de 08.12.2011 e demais normas regulamentadoras.
O secretário de Estado do Meio Ambiente, Vicente Falcão de Arruda Filho, explicou que “por meio do Termo de Cooperação Técnica o que se pretende é evitar impactos no atendimento e prestação de serviços aos usuários durante essa fase, de transição e transferência de atribuições”.
O Termo de Cooperação Técnica prevê uma série de ações e responsabilidades dos dois órgãos como o compartilhamento da gestão dos recursos faunísticos; a incorporação dos instrumentos autorizativos de uso e manejo dos recursos faunísticos ao sistema de licenciamento ambiental; melhorias nas condições estruturais e de recursos humanos para a execução da política de gestão da fauna pelo órgão de meio ambiente do Estado de Mato Grosso; a interligação dos sistemas de controle estadual por meio do sistema nacional; a disponibilização e transparência das informações de interesse do público pela internet; a criação de sistemas de controle e participação social e a melhoria da gestão faunística, inclusive dos controles existentes, do combate ao tráfico e da conservação dos animais ameaçados de extinção a fim de evitar a fragmentação de controles, duplicidade de esforços e sobreposição de atividades.
No documento, que será assinado pelo secretário de Estado do Meio Ambiente e pelo presidente do Ibama, Volney Zanardi, estão definidas as competências dos dois órgãos, em separado e em conjunto nessa fase de transição.
À Sema caberá, por exemplo, normatizar, no âmbito de suas competências, as atividades de licenciamento ambiental, de uso e manejo dos recursos faunísticos e as respectivas ações de monitoramento, controle e fiscalização da política de gestão dos recursos faunísticos, entre outras.
Já ao Ibama, caberá disponibilizar dados, processos, informações, normas, sistemas e formulários relacionados ao controle do uso e manejo dos recursos faunísticos e banco de dados indispensáveis à implementação da política de gestão da fauna.
Além disso, a autarquia federal irá disponibilizar o Sistema de Gestão da Fauna-SISFAUNA e o Sistema de Cadastramento de Passeriformes- SISPASS para a Sema, segundo cronograma estabelecido em um Plano de Trabalho. Também caberá ao Ibama, prestar apoio técnico à secretaria, inclusive capacitação e treinamento de pessoal.
Para orientar o trabalho que será realizado nesse período de transiçã,o os técnicos dos dois órgão definiram um Plano de Trabalho, que integra o Acordo de Cooperação Técnica para Gestão Compartilhada dos Recursos Faunísticos.
Ao término de cada etapa prevista no Plano de Trabalho, a Sema e o Ibama irão elaborar um relatório conjunto de avaliação do processo de gestão compartilhada e descentralização da gestão de recursos faunísticos no estado. Os relatórios de avaliação deverão apontar, em caso de necessidade, propostas de medidas saneadoras para obstáculos ou dificuldades identificadas que tenham gerado impactos negativos no processo.
O Plano de Trabalho prevê a gestão compartilhada, nessa fase de transição, em relação a criadores amadoristas de passeriformes (pássaros e passarinhos); zoológicos; criadores comerciais, criadores científicos para fins de pesquisa, criadores científicos para fins de conservação e mantenedores de fauna silvestre; estabelecimentos comerciais, abatedouros e frigoríficos de fauna silvestre, Centro de Triagem de Animais Silvestres (Cetas) e Centro de Reabilitação de Animais Silvestres (Cras).

Fonte: http://www.olhardireto.com.br